MOÇÃO Nº 085/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 do Regimento Interno, a presente Moção, encaminhando a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a anistia da multa e remissão de juros de mora aos empresários autuados durante a pandemia por força do Decreto N° 250/2021 e dá outras providências)
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