LEI Nº 821/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022 (Altera o artigo 21 da Lei Nº 501/2007, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação de recursos do FUNDEB no município de Rondon do Pará e dá outras providências)
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