Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição Federal
LEI Nº 657/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013 (Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição Federal)
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