Dispõe sobre Supressão do Parágrafo Único e Inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 15 da Lei Municipal Nº 403, de 08 de Novembro de 2001 e dá outras providências
LEI Nº 546/2008, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre Supressão do Parágrafo Único e Inclusão dos §§ 1º e 2º no artigo 15 da Lei Municipal Nº 403, de 08 de Novembro de 2001 e dá outras providências)
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