Altera a Redação do § 2º do art. 31 da Lei Municipal Nº 411, de 1º de Abril de 2002 e dá outras providências
LEI Nº 467/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005 (Altera a Redação do § 2º do art. 31 da Lei Municipal Nº 411, de 1º de Abril de 2002 e dá outras providências)
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