Na manhã desta terça-feira, (24), os membros das Comissões de Legislação e Educação, juntamente com os demais vereadores e o Assessor Jurídico reunirão na Câmara Municipal com representantes do SINTEP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública) para debater sobre Projeto de Lei nº 012/2025-PE, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso I do Art. 36, e o Título da Subseção III, cria o Art. 36A da Lei Municipal nº 623, de 03 de dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR), adequando o período de férias de professores ao disposto na Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 2011.
O objetivo foi promover debates e buscar soluções conjuntas para as questões levantadas sobre os direitos dos profissionais da educação.
