Setembro

RESOLUÇÃO Nº 001/2016: Fixa os subsídios dos Vereadores para o mandato de 2017/2020 e dá outras providências.

Junho

RESOLUÇÃO Nº 002/2016: Institui Gratificação por exercício de atividade especial aos membros da comissão de controle interno da Câmara Municipal de Rondon do Pará e dá outras providências