Resolução nº 007-2023 – regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Rondon de Rondon do Pará.
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MOÇÃO Nº 114/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 do Regimento Interno, a presente Moção, a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que seja elaborado cronograma de formação e execução dos projetos de piscicultura e manejo do solo na agricultura familiar nas regiões de zona rural do município de Rondon do Pará)
