Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 855/2023 | 28/06/2023 | Gabinete do Presidente | Que dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde do bairro Parque Elite, “Estratégia de Saúde da Família – Dra Nayana Martins Leite” e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-855-2023-de-28-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 854/2023 | 28/06/2023 | Gabinete do Presidente | Que autoriza do chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do município de Rondon do Pará, na forma específica desta Lei e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-854-2023-de-28-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 853/2023 | 28/06/2023 | Gabinete do Presidente | Que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-853-2023-de-28-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 849/2023 | 31/05/2023 | Gabinete do Presidente | Inclui no calendário oficial cultural de datas comemorativas no âmbito do Município de Rondon do Pará, o “dia do autista” e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-849-2023-de-31-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 848/2023 | 09/05/2023 | Gabinete do Presidente | Inclui no Calendario Oficial Cultural de Datas Comemorativas no Âmbito do Município de Rondon do Pará, o ‘Poema Rondon do Pará como Homenagem Ao Município no Dia do Aniversário da Cidade e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-848-2023-de-09-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 847/2023 | 25/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da Rua José Francisco Pereira do Monte e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-847-2023-de-25-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 846/2023 | 18/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar sobre o valor da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-846-2023-de-18-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 845/2023 | 10/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio no âmbito do município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-845-2023-de-10-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 844/2023 | 05/04/2023 | Gabinete do Presidente | Altera dispositivos da Lei Nº 742/2018, que modificou a Lei Nº 257 de 28 de maio de 1993 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, acrescentando vagas de Profissional de Apoio Escolar e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-844-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 843/2023 | 05/04/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Nº 403/2001, para a categoria funcional de vigilante e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-843-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 842/2023 | 21/03/2023 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Município de Rondon do Pará a desafetação e posterior alienação através de doação, de um terreno ao SESC- Serviços Social do Comércio e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-842-2023-de-21-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 841/2023 | 16/03/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da praça pública localizada na comunidade Vila da Paz, zona rural no município de Rondon do Pará-PA | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-841-2023-de-16-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 840/2023 | 16/03/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da praça pública localizada na comunidade Vila Gavião, zona rural no município de Rondon do Pará-PA | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-840-2023-de-16-de-marco-de-2023/ |
| lei complementar | 001/2023 | 07/03/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o programa de regularização fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-complementar-no-001-2023-de-07-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 839/2022 | 22/12/2022 | Gabinete do Presidente | LOA 2023-Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-839-2022-de-22-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 838/2022 | 15/12/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE nos anos de 2023-2024 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-838-2022-de-15-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 837/2022 | 15/12/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECOM e Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD de Rondon do Pará – PA, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-837-2022-de-15-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 836/2022 | 05/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 403/2001, incluindo os requisitos de qualificação, para a categoria funcional do vigilante no município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-836-2022-de-05-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 835/2022 | 02/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração dos dispositivos que menciona das Leis nº 400-2001, e nº 257-1993, que promove adequações na estrutura administrativa, cria novos cargos e vagas | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-835-2022-de-02-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 834/2022 | 21/11/2022 | Gabinete do Presidente | Altera o artigo 12, caput e acrescenta o §4º ao referido artigo da Lei nº 675/2014 de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-834-2022-de-21-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 833/2022 | 08/11/2022 | Gabinete do Presidente | Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal Nº 640/2011, de 18 de Outubro de 2011 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-833-2022-de-08-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 832/2022 | 01/11/2022 | Gabinete do Presidente | Acrescenta-se ao artigo 2º, os §§ 1º e 2º, e altera o art 3º, inciso I, da Lei Nº 753/2018 de 19 de setembro de 2018, revoga a Lei Nº 755/2018 de 10 de outubro de 2018 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-832-2022-de-01-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 831/2022 | 25/10/2022 | Gabinete do Presidente | Acrescenta artigo nº 47 e incisos de I a IV no capítulo XI da Lei nº 660/2013 de 18 de junho de 2013 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-831-2022-de-25-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 830/2022 | 13/10/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da Rua Elena Marotto Lima e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-830-2022-de-13-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 829/2022 | 01/09/2022 | Gabinete do Presidente | Inclui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas no âmbito do Município de Rondon do Pará, o “Dia do Contador” e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-829-2022-de-01-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 828/2022 | 01/09/2022 | Gabinete do Presidente | Altera vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-828-2022-de-01-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 827/2022 | 23/08/2022 | Gabinete do Presidente | Dá nova redação ao Art. 1º e acrescenta inciso X ao Art. 5º da Lei 339/98 de 15 de junho de 1998 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-827-2022-de-23-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 826/2022 | 09/08/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Rondon do Pará e dá outas providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-826-2022-de-09-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 825/2022 | 09/08/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Conselho Municipal de Cultura do Município de Rondon do Pará-PA e dá outas providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-825-2022-de-09-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 824/2022 | 29/06/2022 | Gabinete do Presidente | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-824-2022-de-29-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 823/2022 | 31/05/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Turismo de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-823-2022-de-31-de-maio-de-2022-dispoe-sobre-a-instituicao-do-conselho-municipal-de-turismo-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 822/2022 | 17/05/2022 | Gabinete do Presidente | Determina o dia 01 de maio como data de homenagens póstumas ao cidadão Rondonense Olávio Silva Rocha e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-822-2022-de-17-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 821/2022 | 17/05/2022 | Gabinete do Presidente | Altera o artigo 21 da Lei Nº 501/2007, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação de recursos do FUNDEB no município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-821-2022-de-17-de-maio-de-2022-altera-o-artigo-21-da-lei-no-501-2007-de-28-de-fevereiro-de-2007/ |
| Lei | 820/2022 | 12/05/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a inclusão de nomes de Vereadores da Câmara Municipal de Rondon do Pará, nas placas de inauguração de obras públicas no município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-820-2022-de-12-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 819/2022 | 10/05/2022 | Gabinete do Presidente | Altera os artigos 1º e 9º da Lei 350, de 12 de novembro de 1998, que dispõe sobre a criação da Banda Municipal e institui nome à Banda de Música do Município de Rondon | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-819-2022-de-10-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 817/2022 | 19/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do município e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-817-2022-de-19-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 816/2022 | 19/04/2022 | Gabinete do Presidente | Altera a Lei nº 742/2018, que modificou a Lei nº 257 de 28 de maio de 1993 | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-816-2022-de-19-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 815/2022 | 19/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da Praça Pública localizada no bairro Gusmão, no município de Rondon do Pará | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-815-2022-de-19-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 814/2022 | 01/04/2022 | Gabinete do Presidente | Altera o artigo 2º da Lei Nº 802/2021 que modifica o § 1º do artigo 21 da Lei Nº 675/2014 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-814-2022-de-01-de-abril-de-2022-altera-o-artigo-2o-da-lei-no-802-2021-que-modifica-o-%c2%a7-1o-do-artigo-21-da-lei-no-675-2014-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 813/2022 | 30/03/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo do Município a celebrar convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-813-2022-de-30-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 812/2022 | 16/03/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder à Permuta de Área de Propriedade do Município de Rondon do Pará, na forma especifica | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-812-2022-de-16-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 811/2022 | 16/03/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza a Desafetação de Área de Propriedade do Município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-811-2022-de-16-de-marco-de-2022-autoriza-a-desafetacao-de-area-de-propriedade-do-municipio-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| lei complementar | 001/2022 | 16/03/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2022, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-complementar-no-001-2022-de-16-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 810/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Rondon do Pará no consórcio público intermunicipal de saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-810-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-participacao-do-municipio-de-rondon-do-para-no-consorcio-publico-intermunicipal-de-saude-do-araguaia-e-tocantins-cisat-ra/ |
| Lei | 809/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre rateio das sobras dos recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do Município de Rondon do Pará, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-809-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-rateio-das-sobras-dos-recursos-financeiros-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da-ed/ |
| Lei | 808/2021 | 10/12/2021 | Gabinete do Presidente | LOA 2022-Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-808-2021-de-10-de-dezembro-de-2021-loa-2022-dispoe-sobre-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 807/2021 | 07/12/2021 | Gabinete do Presidente | Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a associação dos pais e amigos dos excepecionais -APAE nos anos de 2021/2022 e da outras providencias | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-807-de-07-de-dezembro-de-2021-autoriza-o-executivo-municipal-a-firmar-convenio-com-a-associacao-dos-pais-e-amigos-dos-excepecionais-apae-nos-anos-de-2021-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 806/2021 | 06/12/2021 | Gabinete do Presidente | PPA 2022/2025-Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Rondon do Pará-PA, para o período 2022/2025, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-806-2021-de-06-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-de-governo-do-municipio-de-rondon-do-para-pa-para-o-periodo-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 805/2021 | 24/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a distribuição dos Recursos Oriundos do Repasse do “ICMS VERDE” repassado ao município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-805-2021-de-24-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-a-distribuicao-dos-recursos-oriundos-do-repasse-do-icms-verde-repassado-ao-municipio-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| lei complementar | 002/2021 | 20/10/2021 | Gabinete do Presidente | Revoga o Inciso IV do Artigo 22, Inciso X do Artigo 75,78, 100 e 101, altera o artigo 60, §2º e 86 da Lei Complementar Nº 002/2021 | https://camararondon.pa.gov.br/lei-complementar-no-002-2021-de-20-de-outubro-de-2021-revoga-o-inciso-iv-do-artigo-22-inciso-x-do-artigo-7578-100-e-101-altera-o-artigo-60-%c2%a72o-e-86-da-lei-complementar-no-002-2021/ |
| Lei | 804/2021 | 03/08/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe Sobre o Uso de Adesivos de Identificação nos Veículos Oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rondon do Pará e dá Outras Providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-804-2021-de-03-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-o-uso-de-adesivos-de-identificacao-nos-veiculos-oficiais-da-prefeitura-municipal-e-da-camara-municipal-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 803/2021 | 28/07/2021 | Gabinete do Presidente | LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-803-2021-de-28-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 802/2021 | 15/06/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei Nº 675/2014, de 10 de novembro de 2014 e adequação à Lei Federal Nº 13.824, de 09 de maio de 2019, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-802-2021-de-15-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-as-alteracoes-dos-dispositivos-da-lei-no-675-2014-de-10-de-novembro-de-2014-e-adequacao-a-lei-federal-no-13-824-de-09-de-maio-de-2019-e-da-outr/ |
| Lei | 801/2021 | 12/05/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-801-202-12-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-e-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao/ |
| Lei | 800/2021 | 12/05/2021 | Gabinete do Presidente | Altera o percentual da alíquota do ISS para os itens do Anexo I da Lei Municipal Nº 360 de 23 de Dezembro de 1998, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-800-2021-de-12-de-maio-de-2021-altera-o-percentual-da-aliquota-do-iss-para-os-itens-do-anexo-i-da-lei-municipal-no-360-de-23-de-dezembro-de-1998-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 799/2021 | 12/05/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as alterações dos artigos da Lei Municipal Lei nº 623/2010, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Rondon do Pará, bem como sua gestão e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-799-2021-de-12-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-as-alteracoes-dos-artigos-da-lei-municipal-lei-no-623-2010-de-06-de-dezembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-instituicao-do-plano-de-cargos-carreira/ |
| Lei | 798/2021 | 26/03/2021 | Gabinete do Presidente | Reconhece a prestação dos serviços de atividade física e exercícios físicos como essenciais, no âmbito do município de Rondon do Pará, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-798-2021-de-26-de-marco-de-2021reconhece-a-prestacao-dos-servicos-de-atividade-fisica-e-exercicios-fisicos-como-essenciais-no-ambito-do-municipio-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| lei complementar | 001/2021 | 23/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2021 | https://camararondon.pa.gov.br/lei-complementar-no-001-2021-de-23-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-o-programa-de-regularizacao-fiscal-de-rondon-do-para-refis-2021/ |
| Lei | 796/2020 | 22/12/2020 | Gabinete do Presidente | LOA 2021-Dispõe sobre estimativa da receita e fixação das despesas, para o município de Rondon do Pará, exercício financeiro de 2021, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-796-2020-pe-de-22-de-dezembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 795/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Criação do Cargo de Bombeiro Municipal de Rondon do Pará e disciplinar as atividades dos serviços para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração e organização e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-795-2020-de-21-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-a-criacao-do-cargo-de-bombeiro-municipal-de-rondon-do-para-e-disciplinar-as-atividades-dos-servicos-para-atuar-em-estabelecimentos-ou-eventos-d/ |
| Lei | 794/2020 | 01/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as denominações da Praça Pública e Quadra Poliesportiva localizadas no bairro Recanto Azul, e Praças Públicas no Bairro Centro, no município de Rondon do Pará | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-794-2020-pe-de-01-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 793/2020 | 24/08/2020 | Gabinete do Presidente | Estabelece a gratificação de insalubridade no percentual de 40% de modo temporário e transitório aos profissionais do Hospital Municipal, SAMU, da Unidade de Referência em Síndrome Gripal e aos Agentes de Endemias que exercem atividades na “linha de frente” durante o enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-793-2020-de-24-de-agosto-de-2020-estabelece-a-gratificacao-de-insalubridade-no-percentual-de-40-de-modo-temporario-e-transitorio-aos-profissionais-do-hospital-municipal-samu-da-unidade-de-r/ |
| Lei | 792/2020 | 19/08/2020 | Gabinete do Presidente | Cria o CT municipal – centro de treinamento de motocross e velocross e autoriza a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo e local para a prática de grau terapia no município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-792-2020-pe-de-19-de-agosto-de-2020-cria-o-ct-municipal-centro-de-treinamento-de-motocross-e-velocross-e-autoriza-a-criacao-de-espaco-destinado-a-desenvolver-encontros-e-exposicoes-de-veicu/ |
| Lei | 791/2020 | 19/08/2020 | Gabinete do Presidente | Estabelece medida de combate ao novo coronavírus (COVID-19) fornecendo gêneros alimentícios prontos através da cozinha comunitária para as pessoas em vulnerabilidade social e econômica no âmbito do município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-791-2020-pe-de-19-de-agosto-de-2020-estabelece-medida-de-combate-ao-novo-coronavirus-covid-19-fornecendo-generos-alimenticios-prontos-atraves-da-cozinha-comunitaria-para-as-pessoas-em-vulne/ |
| Lei | 790/2020 | 20/07/2020 | Gabinete do Presidente | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2021, para o município de Rondon do Pará, e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-790-2020-pe-de-20-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-para-o-municipio-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 789/2020 | 07/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dá nome ao Complexo esportivo do Parque Elite de rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-789-2020-de-07-de-julho-de-2020-da-nome-ao-complexo-esportivo-do-parque-elite-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 788/2020 | 07/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dá nome ao campo de Futebol anexo ao Complexo esportivo do Parque Elite de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-788-2020-de-07-de-julho-de-2020-da-nome-ao-campo-de-futebol-anexo-ao-complexo-esportivo-do-parque-elite-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 787/2020 | 07/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municpal Nº 786/2020 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-787-2020-de-07-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-alteracao-de-dispositivos-da-lei-municpal-no-786-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 786/2020 | 24/06/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-786-2020-de-24-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 785/2020 | 26/05/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Educação de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-785-2020-de-26-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-a-reorganizacao-do-sistema-municipal-de-educacao-de-rondon-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 784/2020 | 26/05/2020 | Gabinete do Presidente | Concede benefícios sociais eventuais em razão da Pandemia Mundial (COVID-19) aos Moto-Taxistas e Taxistas em situações de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-784-2020-de-26-de-maio-de-2020-concede-beneficios-sociais-eventuais-em-razao-da-pandemia-mundial-covid-19-aos-moto-taxistas-e-taxistas-em-situacoes-de-vulnerabilidade-social-e-economica-no/ |
| Lei | 783/2020 | 12/05/2020 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios sociais e fiscais em razão da Pandemia Mundial (COVID-19) para situações de vulnerabilidade social em Rondon do Pará e/ou econômica e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-783-2020-covid-19/ |
| Lei | 783/2020 | 12/05/2020 | Gabinete do Presidente | Autoriza o poder executivo a conceder benefícios sociais e fiscais em razão da pandemia mundial (COVID-19) para situações de vunerabilidade social em Rondon do Pará e/ou econômica e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-783-2020-pe-de-12-de-maio-de-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-beneficios-sociais-e-fiscais-em-razao-da-pandemia-mundial-covid-19-para-situacoes-de-vunerabilidade-social-em-rondon/ |
| Lei | 782/2020 | 12/05/2020 | Gabinete do Presidente | Altera o anexo I da lei municipal Nº 360 de 23 de dezembro de 1998, números de ordem; 001, 002, 003 e 004 e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-782-2020-pe-de-12-de-maio-de-2020/ |
| Lei | 781/2020 | 15/04/2020 | Gabinete do Presidente | Torna obrigatória a sinalização com adesivos e tintas retro-refletivas em caçambas coletoras de entulho (contêineres) e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-781-2020-de-15-de-abril-de-2020-torna-obrigatoria-a-sinalizacao-com-adesivos-e-tintas-retro-refletivas-em-cacambas-coletoras-de-entulho-conteineres-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 780/2020 | 25/03/2020 | Gabinete do Presidente | Adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia mundial COVID-19, no âmbito do município de Rondon do Pará-PA e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-780-2020-pe-de-25-de-marco-de-2020-adocao-das-medidas-necessarias-ao-enfrentamento-da-pandemia-mundial-covid-19-no-ambito-do-municipio-de-rondon-do-para-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 779/2020 | 11/03/2020 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Prefeito Municipal a averbar no verso dos títulos definitivo de imóveis urbanos do bairro Novo Horizonte, no município de Rondon do Pará e dá outras providências | https://camararondon.pa.gov.br/lei-no-779-2020-de-11-de-marco-de-2020-autoriza-o-prefeito-municipal-a-averbar-no-verso-dos-titulos-definitivo-de-imoveis-urbanos-do-bairro-novo-horizonte-no-municipio-de-rondon-do-para-e-da-outras/ |
