LEI Nº 703/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a Ampliação do limite para abertura de Créditos Suplementares por anulação de Dotações na Lei Orçamentária Anual em Vigor e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.