Autoriza o município de Rondon do Pará a Alienar, através de doação, imóvel urbano municipal – ACIRP, para fins de Construção e Implantação da sua Sede e dá outras providências
LEI Nº 681/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015 (Autoriza o município de Rondon do Pará a Alienar, através de doação, imóvel urbano municipal – ACIRP, para fins de Construção e Implantação da sua Sede e dá outras providências)
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