LEI Nº 669/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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Veda o Assédio Moral no Trabalho, no Âmbito dos Órgãos, Repartições ou Entidades da Administração Centralizada, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , do Poder Legislativo e Executivo do Município de Rondon do Pará, Inclusive concessionárias e permissionárias de serviços municipais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências

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