institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa do Pequeno Porte e do Micro Empreendedor individual e dá outras providências
LEI Nº 660/2013, DE 18 DE JUNHO DE 2013 (institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa do Pequeno Porte e do Micro Empreendedor individual e dá outras providências)
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