Disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos Ocupantes de Áreas de Propriedade do poder Público e dá outras providências
LEI Nº 615/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010 (Disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos Ocupantes de Áreas de Propriedade do poder Público e dá outras providências)
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