Dispõe sobre a Criação dos Cargos que Menciona e a Forma de Contratação para Execução Direta de Obras e dá outras Providências
LEI Nº 586/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a Criação dos Cargos que Menciona e a Forma de Contratação para Execução Direta de Obras e dá outras Providências)
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