Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências
LEI Nº 544/2008, DE 03 DE JULHO DE 2008 (LDO 2009 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências)
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