LEI Nº 498/2007, DE 05 DE JANEIRO DE 2007

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Altera a Lei Municipal Nº 241, de 15 de Dezembro de 1992, e o Anexo VIII da Lei Municipal Nº 360, de 23 de Dezembro 1998, para conferir nova disciplina à Proibição de comercialização de Roupas, calçados, equipamentos do lar e outros produtos congeneres nas ruas e praças da cidade e dá outras providências

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