De autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a admissão pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível médio e superior, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 017/2018-PE, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 (De autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a admissão pela Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível médio e superior, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 e dá outras providências)
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