De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2018, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 010/2018-PE, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2018, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências)
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