LEI Nº 721/2016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares por Anulação de Dotações na Lei Orçamentária Anual em vigor e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.