Dispõe sobre Alteração do Inciso II e § 2º do artigo 6º da Lei Municipal Nº 406, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências
LEI Nº 610/2010, DE 07 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre Alteração do Inciso II e § 2º do artigo 6º da Lei Municipal Nº 406, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências)
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