Dispõe sobre Alteração dos Dispositivos que Menciona da Lei Municipal Nº 400, de 28 de Setembro de 2001, e Nº 545, de 03 de Julho de 2008 e dá outras providências
LEI Nº 562/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (Dispõe sobre Alteração dos Dispositivos que Menciona da Lei Municipal Nº 400, de 28 de Setembro de 2001, e Nº 545, de 03 de Julho de 2008 e dá outras providências)
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