Dispõe sobre a alteração do art. 15, suprime o parágrafo único e cria os §§ 1º e 2º no art. 15 da Lei Municipal Nº 402, de 05 de Outubro de 2001 e dá outras providências
LEI Nº 542/2008, DE 03 DE JULHO DE 2008 (Dispõe sobre a alteração do art. 15, suprime o parágrafo único e cria os §§ 1º e 2º no art. 15 da Lei Municipal Nº 402, de 05 de Outubro de 2001 e dá outras providências)
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