Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 16 da Lei Municipal Nº 420, de 06 de Setembro de 2002 e dá outras providências
LEI Nº 530/2008, DE 09 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 16 da Lei Municipal Nº 420, de 06 de Setembro de 2002 e dá outras providências)
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