Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, Regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, Número 291/98 com as alterações da Resolução Nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004 e Instruções Normativas do ministério das Cidades e dá outras providências
LEI Nº 509/2007, DE 20 DE JULHO DE 2007 (Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, Regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, Número 291/98 com as alterações da Resolução Nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004 e Instruções Normativas do ministério das Cidades e dá outras providências)
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