Altera a Lei Municipal Nº 411, de 01 de Abril de 2002 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, para adequação dos valores do vencimento básico da carreira e dá outras providências
LEI Nº 485/2006, DE 30 DE MAIO DE 2006 (Altera a Lei Municipal Nº 411, de 01 de Abril de 2002 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, para adequação dos valores do vencimento básico da carreira e dá outras providências)
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